Operação I.U.P.
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Operação I.U.P.

 

Obrigado pela sua atenção…

Este site foi criado pela Câmara Municipal do Sal, a autoridade local do Governo de Cabo Verde para administrar a Ilha do Sal, a fim de explicar claramente o “Imposto Único sobre o Património” ou I.U.P., um imposto anual que deve ser pago por todos os donos de propriedades ou terrenos em Cabo Verde.

A Câmara Municipal do Sal é a única entidade responsável por receber o I.U.P. de propriedade e terreno na Ilha do Sal e este imposto é a fonte principal do nosso rendimento anual. Portanto, qualquer falha no pagamento do I.U.P. prejudica a economia local, pois limita a prestação de serviços públicos e restringe o desenvolvimento das melhorias e adições às infraestruturas já existentes da ilha.

A Câmara Municipal do Sal exige agora que os devedores atualizem os seus pagamentos do I.U.P. sem ter de recorrer a sanções legais e ações judiciais dispendiosas e, para esse efeito, criou um programa de tempo limitado, “Operação I.U.P.”, para incentivar e encorajar o pagamento imediato. Os detalhes deste programa único e de tempo limitado são apresentados abaixo.

Câmara Municipal do Sal, 1 de Augusto de 2018

 

I.U.P. Contatos

➤ Localização

Câmara Municipal do Sal, CP141, Espargos, Ilha do Sal, Cabo Verde

✉ email

help@cmsal-iup.com

☎ Telefone

+238 980 3942


 

Noções Básicas do I.U.P.

O I.U.P. é um imposto de propriedade anual que deve ser pago por todos os donos de propriedade e terreno em Cabo Verde, independentemente de serem cidadãos de nacionalidade Cabo Verdiana ou estrangeira, de serem residentes em Cabo Verde ou no exterior ou de ser uma propriedade residencial (apartamento, moradia, vivenda), comercial (loja, escritório ou armazém) ou um terreno. Não existem quaisquer exceções ou exclusões. Quando uma propriedade tem mais de um dono, cada um é individualmente responsável pela responsabilidade fiscal total do I.U.P.


CÁLCULO DO I.U.P. (2018)

O método atual do cálculo do I.U.P. é determinado por uma simples fórmula, onde VP = Valor Patrimonial ou o preço de compra total que pagou pela sua propriedade:-

  • 2018: a fórmula de cálculo do I.U.P. é (¼ PV) x 85%)) x 1.5% ou, simplesmente, 0,31875% do preço de compra (VP) da sua propriedade.
  • Exemplo: Em 2018, o I.U.P. de uma propriedade comprada por 100.000 Euros seria de 318,75 EUR por ano. 
  • Obs.: 50% do I.U.P anual de 2018 é pago em Abril e 50% em Setembro. Os pagamentos atrasados têm penalizações e juros. A maioria dos contribuintes paga 100% em Abril para evitar cobranças / administração.

RECIBOS I.U.P. E EXTRATOS DE CONTA

Os detalhes do seu passivo I.U.P. atual podem ser obtidos ao visitar a loja on-line da Câmara Municipal do Sal em http://lojacms.com [é necessário fazer registo e para completar será preciso o seu NIF (número de identificação de imposto de Cabo Verde)].

Como alternativa, pode solicitar extratos formais da conta I.U.P. que detalham, por ano, o I.U.P. atual da sua propriedade.

Estes extratos estão disponíveis em ficheiros PDF ao enviar e-mail para help@cmsal-iup.com ou, como alternativa, uma cópia impressa pode ser recolhida ao visitar os escritórios da Câmara Municipal do Sal em Santa Maria ou Espargos; abertos de segunda a sexta das 8h às 15h.


CÁLCULO DO I.U.P. (HISTÓRICO)

O método de cálculo do I.U.P. foi alterado várias vezes ao longo da última década:-

  • 2015, 2016 e 2017: a fórmula de cálculo do I.U.P. foi a mesma de 2017 em (¼ PV) x 85%)) x 1,5% ou, simplesmente, 0,31875% do preço de compra (VP) da sua propriedade.
  • 2012-2014: o cálculo do I.U.P. criou impostos mais altos ao usar a fórmula (¼ PV) x 85%)) x 3% ou, simplesmente, 0,6375% do preço de compra (VP) da sua propriedade.
  • 2011 e anterior: o cálculo do I.U.P. foi definido ao usar a fórmula (¼ PV) x 5%)) x 3% ou, simplesmente, 0,15% do preço de compra (VP) da sua propriedade.

MÉTODOS DE PAGAMENTO DO I.U.P.

Os pagamentos do I.U.P. podem ser feitos on-line ao usar cartão Visa ou cartão Vinte4 através da loja online da Câmara Municipal do Sal em http://lojacms.com (é necessário fazer registo).

Os pagamentos de I.U.P. locais e internacionais podem ser feitos para as contas da Câmara Municipal do Sal nos seguintes bancos:

  • Banco Comercial do Atlântico (BCA)       ACCOUNT Nº 6124096.10001
  • Banco Caboverdiano de Negócios (BCN) ACCOUNT Nº 5576866.10001
  • Banco Interatlântico (BIA)                         ACCOUNT Nº 2410354 10001
  • Banco Internacional de Cabo Verde (BICV) ACCOUNT Nº 01611269307132

PENALIZAÇÕES E JUROS DO I.U.P.

Pagamentos atrasados, parciais ou a falta do mesmo do seu I.U.P. resultarão na imposição de penalizações e juros no saldo da sua responsabilidade de I.U.P:-

  • Os juros são cobrados em 12% por ano, resultando numa taxa de 1% por mês, no saldo total da sua conta I.U.P.
  • As penalizações são cobradas em 4% no saldo total da sua conta I.U.P. em Maio e novamente em Setembro, em qualquer exercício financeiro.

Obs.: O efeito destas cobranças adicionais, por serem acumulativas, em pagamentos atrasados, parciais ou inexistentes aumentam rápida e substancialmente o seu passivo do I.U.P.


SANCTIONS for NON PAYMENT OF I.U.P.

Está disponível uma grande variedade de sanções para garantir o pagamento do I.U.P., incluindo estas, entre outras:-

Individuais Privados

  • proibição para arrendar (turístico ou outro)
  • embargo na propriedade
  • restrição na venda da propriedade

Empresas

  • levantamento de licenças comerciais
  • término de licenças de trading
  • embargo na propriedade
  • restrição na venda da propriedade



 

Operação I.U.P.

A Câmara Municipal do Sal tem um número significativo de donos de propriedades e terrenos que devem um valor substancial de I.U.P. Estas dívidas pendentes estão a restringir a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento de infraestruturas necessárias na Ilha do Sal. A Câmara Municipal do Sal tem a obrigação legal de cristalizar e recuperar essas dívidas, que no caso de falta de pagamento contínuo requer a ação judicial contra o devedor; um processo demorado e dispendioso. Num esforço para evitar ações jurídicas em tribunais, a Câmara Municipal do Sal criou um programa “Operação I.U.P.” de 12 meses que nos compromete envolver com os nossos devedores de I.U.P. e encorajá-los a liquidar as suas dívidas através da provisão de benefícios e incentivos. Esses benefícios e incentivos, ao abrigo deste programa, são oferecidos universalmente aos nossos devedores do I.U.P.; tanto para particulares como para empresas, para Cabo Verdianos e estrangeiros; para dívidas em relação a propriedades e terrenos. A Câmara Municipal do Sal contratou também uma empresa especialista na cobrança de dívidas para implementar o nosso programa “Operação I.U.P.” e garantir que é gerida de forma eficiente e eficaz para uma conclusão benéfica para a nossa ilha. Os detalhes resumidos do programa estão descritos abaixo:-




BENEFÍCIOS E PRAZO

A Câmara Municipal do Sal aprovou formalmente o seguinte prazo de 12 meses e benefícios relacionados para o programa “Operação I.U.P.”: -

  • 01/09/17 até 31/12/17 - amnistia de 100% de todas as penalizações e juros acumulados em troca de um pagamento completo de todas as dívidas do I.U.P.
  • 01/01/18 até 31/03/18 - redução de 25% em todas as penalizações e juros acumulados em troca de um pagamento completo de todas as dívidas do I.U.P.
  • 01/04/18+ -  todos os devedores receberão uma notificação formal de ações jurídicas formais imediatas pela Câmara Municipal do Sal para recuperar a dívida através dos tribunais de Cabo Verde.

Obs.: Para qualificar para a amnistia ou redução, qualquer devedor deve pagar totalmente todas as propriedades e terrenos endividados.

CONTATOS

A Câmara Municipal do Sal criou um ponto universal de contato (ver abaixo) para todas as questões e assistência sobre o programa “Operação I.U.P”:-

help@cmsal-iup.com

A Câmara Municipal do Sal pede respeitosamente que na primeira instância comunique connosco por e-mail a fim de atribuir um funcionário específico ao seu caso I.U.P. e, quando possível, comunicar consigo na sua própria língua.

A Câmara Municipal do Sal considerará pedidos de planos de pagamento como resultado de dificuldades financeiras, desde que as provas documentadas sejam fornecidas e autenticadas. 

Obs.: Todas as comunicações com a Câmara Municipal do Sal serão tratadas com total sigilo em todos os momentos.

AÇÃO JUDICIAL

A Câmara Municipal do Sal desenvolveu um programa, onde os devedores do I.U.P têm 12 meses para liquidar totalmente as suas contas ou organizar um plano de reembolso legalmente vinculativo. Isto é um período de carência substancial onde os devedores podem reconhecer e atender as suas dívidas.

No entanto, quando terminar esse período de carência de 12 meses, a Câmara Municipal do Sal instruirá os nossos advogados a iniciarem procedimentos legais para a recuperação do I.U.P. ainda por pagar por pessoas ou empresas.

Este processo aumentará significativamente a dívida à Câmara Municipal do Sal através da adição de taxas legais, custos judiciais e despesas administrativas relacionadas. O culminar destes processos legais será um leilão da propriedade ou terreno subjacente por parte do tribunal para liquidar a dívida I.U.P. e custos/taxas relacionadas.




 

Download do I.U.P.

A fim de oferecer aos donos de propriedades uma maior clareza sobre as suas obrigações do I.U.P., a Câmara Municipal do Sal oferece os seguintes guias em formato PDF descarregável.

AJUDA E PERGUNTAS FREQUENTES DO I.U.P.

Uma visão geral do I.U.P., cálculo do I.U.P., Pagamento, Penalizações/Juros, Sanções para falta de Pagamentos bem como respostas a Perguntas Frequentes.

DETALHES DE PAGAMENTO I.U.P.

Detalhes completos sobre como fazer pagamentos do I.U.P. on-line por cartão, por transferência bancária local e também por transferência bancária internacional.

DETALHES DA OPERAÇÃO I.U.P.

Resumo dos detalhes do programa “Operação I.U.P”como tirar vantagem dos benefícios ao fazer pagamentos, bem como as consequências de não liquidar as dívidas I.U.P.

 
 

 

Precisa de ajuda com o seu I.U.P.?

A Câmara Municipal do Sal pretende fornecer assistência rápida e eficaz a todos os inquiridos do I.U.P. Por favor, use o seguinte formulário para nos enviar as suas questões sobre o I.U.P. ou pedir assistência. Para que possamos ajudá-lo efetivamente, pedimos que seja o mais específico possível.

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